| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/09/2012 |
| Data de publicação | 14/09/2012 |
| Ementa |
Dispõe sobre a destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento dos precatórios que especifica, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/09/2012 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESPESA PRECATÓRIO JUDICIAL RECURSOS FINANCEIROS |
