CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 53.345 DE 9 DE AGOSTO DE 2012
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 53.345 de 9 de Agosto de 2012)

Decreto nº 57.263/2016 - Revoga o Decreto.