Estabelece procedimento para a expedição, por via eletrônica, do Certificado de Conclusão de que trata a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações – COE), altera o § 2º do artigo 8º do Decreto nº 41.633, de 23 de janeiro de 2002, e revoga os dispositivos legais que especifica.

ALTERADO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )

EXECUTIVO

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

LICENÇA

OBRAS

EDIFÍCIO

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS - CCO

1. Decreto nº 54.787/14 - Altera os artigos 1., 2., 4., 7., 8., 9., 11., 12., 13., 14., e acrescenta o artigo 10-A ao Decreto.

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 32.329/1992 - Revoga o "caput" da Seção 3.J, o subitem 3.J.2.3 e o item 3.J.4, ambos da mesma seção;
2. Decreto nº 38.058/1999 - Revoga os arts. 8º a 10 e 12 a 14;
3. Decreto nº 24.714/1987 - Revoga o § 2º do art. 4º.