| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/06/2012 |
| Data de publicação | 26/06/2012 |
| Ementa |
Acresce parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 52.894, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe, com fundamento no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de imóvel de propriedade da empresa Patrimony Administradora de Bens S.A., necessária à manutenção da prestação dos serviços de transporte coletivo público de passageiros na Cidade de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/06/2012 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO ÔNIBUS - GARAGEM CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA |
