| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/06/2012 |
| Data de publicação | 13/06/2012 |
| Ementa |
Reconhece os perímetros, as dimensões e a caracterização de áreas públicas municipais na forma estabelecida pela Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/06/2012 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR IMÓVEL OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - PLANTAS BEM PÚBLICO BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA MORADIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR - HABI |
