DECRETO Nº 53.169, DE 28 DE MAIO DE 2012

Altera o artigo 1º do Decreto nº 50.811, de 24 de agosto de 2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 50.811, de 24 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito Jardim Ângela, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessários à implantação de terminal de transporte público, contidos na área total de 83.619,80m² (oitenta e três mil, seiscentos e dezenove metros e oitenta decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-1, indicado na Planta P-31.638-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 114 do processo administrativo nº 2009-0.229.373-3."(NR)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de maio de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Transportes

GIOVANNI PALERMO, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de maio de 2012.