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  4. DECRETO Nº 53.151 DE 17 DE MAIO DE 2012
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 53.151 de 17 de Maio de 2012)

  1. Decreto nº 55.554/2014 - Revoga os modelos 2 e 3 constantes do Regulamento aprovado;
  2. Decreto nº 58.045/2017 - Revoga o parágrafo único do artigo 36 e os artigos 47, 48, 49 e 51 do Anexo Único.
  3. Decreto nº 62.601/2023 - Revoga os artigos 41 e 45 do Anexo Único.