CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 53.136 DE 10 DE MAIO DE 2012
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 53.136 de 10 de Maio de 2012)

  1. Decreto nº 58.762/2019 - Revoga o Decreto.