CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 53.066 de 4 de Abril de 2012)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/04/2012
Data de publicação 05/04/2012
Ementa

Estabelece procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/04/2012 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Revogações
  1. Decreto nº 57.263/2016 - revoga o Inciso III do artigo 9º.

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

INDENIZAÇÃO

NORMA

PAGAMENTO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ

INDENIZAÇÃO

REQUERIMENTO

DÉBITO FISCAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

DEPARTAMENTOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

COORDENADORIA DE MANDADOS E ACOMPANHAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS

CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Alterações

  1. Decreto nº 57.263/2016 - Altera o caput do artigo 9º
  2. Decreto nº 57.642/2017 - Altera o inciso I do caput do art. 9º