| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/04/2012 |
| Data de publicação | 05/04/2012 |
| Ementa |
Estabelece procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/04/2012 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÉBITO DIRETOR DE DEPARTAMENTO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INDENIZAÇÃO NORMA PAGAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ INDENIZAÇÃO REQUERIMENTO DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ DEPARTAMENTOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COORDENADORIA DE MANDADOS E ACOMPANHAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
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