CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 53.066 DE 4 DE ABRIL DE 2012
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 53.066 de 4 de Abril de 2012)

  1. Decreto nº 57.263/2016 - revoga o Inciso III do artigo 9º.
  2. Decreto nº 57.739/2017 - revoga o decreto.