| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/01/2012 |
| Data de publicação | 07/01/2012 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios públicos, bem como cria o Disque-Calçadas. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/01/2012 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CALÇADA DISQUE CALÇADAS CONSTRUÇÃO EDIFÍCIO IMÓVEL IMÓVEL IRREGULAR IMÓVEL MUNICIPAL IMÓVEL PARTICULAR OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO LIMPEZA PÚBLICA CANALIZAÇÃO ÁGUAS PLUVIAIS ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO IMÓVEL LIMPEZA PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - GÁRGULAS LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - RELÓGIOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS MULTA MUROS E PASSEIOS MUROS E PASSEIOS - ÁLVARA MUROS E PASSEIOS - MULTAS ALVARÁ ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ALVARÁ DE LICENÇA ALVARÁ DE NIVELAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - GÁRGULAS TERRENO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS RECURSOS FINANCEIROS SERVIÇO PÚBLICO SUBPREFEITURAS - SUB ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ DEPARTAMENTOS DESAPROPRIAÇÃO - NORMAS INTERNET MOBILIÁRIO URBANO LOGRADOURO PÚBLICO - REBAIXAMENTO DE GUIAS LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA DE PEDESTRES OBRAS - TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA GOVERNO ELETRÔNICO LOGRADOURO PÚBLICO - VIAS ESTRUTURAIS DEPARTAMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO - PARSOLO PLANO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA COMUNITÁRIA - PPUC PLANO EMERGENCIAL DE CALÇADAS - PEC |
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| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
