CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 52.884 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 52.884 de 28 de Dezembro de 2011)

  1. Decreto nº 56.589/2015 - Revoga os arts. 38 a 43 do Anexo Único.