DECRETO Nº 52.878, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 13 do Decreto nº 51.415, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a cisão da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, conforme autorizado pela Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 13 do Decreto nº 51.415, de 16 de abril 2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

“Art. 13. ............................................................

§ 1º. Os recursos poderão ser utilizados para a contratação de estudos, pesquisas, projetos, serviços e obras, bem como para a remuneração da SP-Obras e da SP-Urbanismo, na gestão da sua aplicação em desenvolvimento e implantação de equipamentos e mobiliários urbanos.

§ 2º. A SP-Urbanismo receberá 8% (oito por cento) do valor total arrecadado, a título de remuneração pelos serviços realizados na gestão dos contratos de concessão do mobiliário urbano, até a data da publicação deste decreto.

§ 3º. A gestora dos contratos que vierem a ser celebrados receberá, a título de remuneração, a taxa de 8% (oito por cento), incidentes sobre o valor do respectivo contrato.”(NR)

Art. 2º. As disposições deste decreto não se aplicam às concessões do mobiliário urbano disciplinadas pela Lei nº 15.465, de 18 de outubro de 2011.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

DOMINGOS PIRES DE OLIVEIRA DIAS NETO, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano - Substituto

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2011.