| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/12/2011 |
| Data de publicação | 02/12/2011 |
| Ementa |
Reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; estabelece a obrigatoriedade de divulgação de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto na Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007; veda à Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebração desses ajustes, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CENTS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/12/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO DE ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR – CENTS CONTRATO DE GESTÃO CONVÊNIO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA REORGANIZAÇÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS CONVÊNIO DIÁRIO OFICIAL ENTIDADE PUBLICIDADE CADASTRO SUBPREFEITURAS - SUB CONVÊNIO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA INFORMÁTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ENTIDADE - OSCIP INTERNET OUVIDORIA FUNDAÇÕES PATROCÍNIO ENTIDADE - PARCEIRA CONTRATOS - GESTÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SOCIEDADE CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO ENTIDADE PARCEIRA DO TERCEIRO SETOR - EPTS COORDENADORIA DE MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COMTICO GRUPO EXECUTIVO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - GETIC CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO DE ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR - CENTS |
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| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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