CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.830 de 1 de Dezembro de 2011)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/12/2011
Data de publicação 02/12/2011
Ementa

Reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; estabelece a obrigatoriedade de divulgação de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto na Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007; veda à Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebração desses ajustes, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CENTS.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/12/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO DE ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR – CENTS

CONTRATO DE GESTÃO

CONVÊNIO

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

REORGANIZAÇÃO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CONVÊNIO

DIÁRIO OFICIAL

ENTIDADE

PUBLICIDADE

CADASTRO

SUBPREFEITURAS - SUB

CONVÊNIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA

INFORMÁTICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ENTIDADE - OSCIP

INTERNET

OUVIDORIA

FUNDAÇÕES

PATROCÍNIO

ENTIDADE - PARCEIRA

CONTRATOS - GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SOCIEDADE

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO

ENTIDADE PARCEIRA DO TERCEIRO SETOR - EPTS

COORDENADORIA DE MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - COMTICO

GRUPO EXECUTIVO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - GETIC

CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO DE ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR - CENTS

Alterado por

  1. Decreto nº 54.785/2014 - Altera o parágrafo 2º do artigo 6º do Decreto.
  2. Decreto nº 56.022/2015 - Altera o parágrafo 2° do artigo 2º do Decreto.

 

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1.  os artigos 5º e 6º do Decreto nº 46.979, de 6 de fevereiro de 2006,
  2.  inciso III do artigo 21 do Decreto nº 52.269, de 20 de abril de 2011,
  3.  Decreto nº 47.864, de 9 de novembro de 2006.