| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/11/2011 |
| Data de publicação | 17/11/2011 |
| Ementa |
Altera a redação do "caput" do artigo 1º do Decreto nº 51.959, de 30 de novembro de 2010, que delega competência ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para, nas hipóteses que especifica, prestar a declaração prevista nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/11/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESPESA ORÇAMENTO SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES - NIVEL SUPERIOR SERVIDORES - NÍVEL BÁSICO SERVIDORES - NIVEL MÉDIO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
