DECRETO Nº 52.691, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.282.797,00, de acordo com a Lei nº 15.356/10.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.356, de 28 de dezembro de 2010, e visando possibilitar despesas inerentes a ações habitacionais,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 20.282.797,00 (vinte milhões duzentos e oitenta e dois mil e setecentos e noventa e sete reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.16.451.1131.1277 Urbanização de Favelas

44905100.00 Obras e Instalações 4.000.000,00

83.10.16.482.1133.1276 Projetos e Ações de Apoio Habitacional

44905100.02 Obras e Instalações 700.000,00

44905100.03 Obras e Instalações 1.800.000,00

44906100.09 Aquisição de Imóveis 13.782.797,00

20.282.797,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.16.451.1131.1277 Urbanização de Favelas

44905100.02 Obras e Instalações 16.282.797,00

28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 4.000.000,00

20.282.797,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de setembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIZ RICARDO PEREIRA LEITE, Secretário Municipal de Habitação

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de setembro de 2011.