CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.639 de 9 de Setembro de 2011)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/09/2011
Data de publicação 10/09/2011
Ementa

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos do Jardim Ângela e do Jardim São Luis, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessários ao plano de melhoramentos ao longo do Córrego Ponte Baixa, aprovado pela Lei nº 15.392, de 6 de julho de 2011.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/09/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓRREGO

DESAPROPRIAÇÃO

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

JARDIM ÂNGELA

JARDIM SÃO LUIS

CÓRREGO

Alterações

  1. Decreto nº 54.112/2013 - Altera o artigo 1º do decreto.
  2. Decreto nº 55.785/2014 - Altera o artigo 1º do decreto.