DECRETO Nº 52.447, DE 29 DE JUNHO DE 2011

Altera o artigo 1° do Decreto nº 51.374, de 30 de março de 2010.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1° do Decreto nº 51.374, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Jardim São Luis, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessários à implantação de escola municipal de ensino fundamental, contidos na área de 5.200,40m² (cinco mil e duzentos metros e quarenta decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1, indicado na planta P-31.315-A1 do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 116 do processo administrativo nº 2010-0.072.103-1."(NR)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de junho de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de Educação

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de junho de 2011.