Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 04/04/2011 |
Data de publicação | 05/04/2011 |
Ementa |
Disciplina o procedimento para a apuração de atos de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, pelas Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município.. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/04/2011 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
Regulamentações |
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Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM AUTARQUIAS E EMPRESAS DIÁRIO OFICIAL GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM PUBLICIDADE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS DEPARTAMENTOS COMISSÃO PROCESSANTE SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CORREIÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECURSOS HUMANOS AUDITORIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO PRELIMINAR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
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