CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.227 de 4 de Abril de 2011)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/04/2011
Data de publicação 05/04/2011
Ementa

Disciplina o procedimento para a apuração de atos de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, pelas Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município..

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/04/2011 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Regulamentações
  1. Decreto nº 54.838/2014 - Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado à apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

AUTARQUIAS E EMPRESAS

DIÁRIO OFICIAL

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

PUBLICIDADE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA

SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS

DEPARTAMENTOS

COMISSÃO PROCESSANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CORREIÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

RECURSOS HUMANOS

AUDITORIA

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO PRELIMINAR

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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SECRETARIAS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO