Regulamenta disposições da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, referentes ao Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas - DPP, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA e ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA; revoga os Decretos nº 33.804, de 17 de novembro de 1993, e nº 41.713, de 25 de fevereiro de 2002.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )

1. Decreto nº 58.625/2019 - Revoga os incisos I, II e III do artigo 2º e os artigos 3º, 5º e 28º do Decreto.
2. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

CONSELHO DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CONFEMA

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES

FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FEMA

MEIO AMBIENTE

Preservação Ambiental

1. Decreto nº 52.388/2011 - Altera o artigo 24º e retifica a expressão Polícia Municipal do Meio Ambiente, referida no parágrafo único do artigo 37.

REVOGAÇÕES

1. Decreto nº 33.804, de 17 de novembro de 1993 - Revoga o Decreto;
2. Decreto nº 41.713, de 25 de fevereiro de 2002 - Revoga o Decreto.