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D 5506/62-DA NOVA REDACAO AO PAR.1 DO ART.8 DO DECRETO
D 5950/64-ALTERA REDACAO DA LETRA "E" DO ART.9 DO DECRETO
D 6860/67-ALTERA A REDACAO DO ART.3 DO DECRETO
D 9940/72-ALTERA A REDACAO DO ART.10 DO DECRETO
D 14739/77-REVOGA O DECRETO
