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  4. DECRETO Nº 5.215 DE 6 DE OUTUBRO DE 1961
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 5.215 de 6 de Outubro de 1961

DISPOE SOBRE ACUMULACAO DE CARGOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 5506/62-DA NOVA REDACAO AO PAR.1 DO ART.8 DO DECRETO
  • D 5950/64-ALTERA REDACAO DA LETRA "E" DO ART.9 DO DECRETO
  • D 6860/67-ALTERA A REDACAO DO ART.3 DO DECRETO
  • D 9940/72-ALTERA A REDACAO DO ART.10 DO DECRETO
  • D 14739/77-REVOGA O DECRETO