DECRETO Nº 52.106, DE 31 DE JANEIRO DE 2011

Altera o Decreto n° 52.087, de 18 de janeiro de 2011, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2011.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 34 do Decreto nº 52.087, de 18 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. As Notas de Empenho processadas até 18 de fevereiro de 2011, excepcionalmente, produzirão efeitos retroativos à data de início de realização da despesa, desde que em conformidade com o despacho autorizatório do Titular da Unidade Orçamentária."

Art. 2º. O procedimento previsto no § 2º do artigo 33 do Decreto nº 52.087, de 2011, será executado a partir de fevereiro, inclusive para o mês de janeiro.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de janeiro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de janeiro de 2011.