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  4. DECRETO Nº 52.062 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 52.062 de 30 de Dezembro de 2010)

  1. Decreto nº 57.667/2017 - Revoga os § 3º do artigo 3º, o § 1º do artigo 5º, o § 3º do artigo 10 e os artigos 11 e 12