| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/12/2010 |
| Data de publicação | 31/12/2010 |
| Ementa |
Confere nova regulamentação ao artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada; revoga o Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/2010 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Revogado Por |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CIDADE LIMPA CONSERVAÇÃO INICIATIVA PRIVADA PAISAGEM URBANA PATRIMÔNIO CULTURAL PATRIMÔNIO HISTÓRICO PATRIMÔNIO PÚBLICO TERMO DE COOPERAÇÃO ÁREA VERDE AUTARQUIAS E EMPRESAS CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CONVÊNIO DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO IMÓVEL FACHADA PARQUE, PRAÇA E JARDIM PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL BEM PÚBLICO TOMBAMENTO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE TERMO DE COOPERAÇÃO ZONA ESPECIAL ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA - CPPU INFORMÁTICA CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP PRORROGAÇÃO DE PRAZO EQUIPAMENTO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INTERNET FUNDAÇÕES MOBILIÁRIO URBANO PATROCÍNIO CONTRAPARTIDA PUBLICIDADE - PLACAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL - ZEPEC SÃO PAULO URBANISMO - SP URBANISMO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - PREFEITO |
| Alterado por |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
