DECRETO Nº 52.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.500.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.089, de 29 de dezembro de 2009, e visando possibilitar despesas com contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 20.500.000,00 (vinte milhões quinhentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.17.09.331.2610.6825 Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP
33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 20.500.000,00
20.500.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á:
I - através de recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
28.15.09.271.2940.6821 Obrigações e Contribuições Patronais
31911300.00 Obrigações Patronais - RPPS 10.425.769,00
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
10.074.231,00
20.500.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de dezembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças
RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2010.