CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 52.061 de 29 de Dezembro de 2010

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 20.500.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 15089/09.

DECRETO Nº 52.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.500.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.089, de 29 de dezembro de 2009, e visando possibilitar despesas com contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 20.500.000,00 (vinte milhões quinhentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.09.331.2610.6825 Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 20.500.000,00

20.500.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á:

I - através de recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.15.09.271.2940.6821 Obrigações e Contribuições Patronais

31911300.00 Obrigações Patronais - RPPS 10.425.769,00

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

10.074.231,00

20.500.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de dezembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2010.