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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.059 de 29 de Dezembro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/12/2010
Data de publicação 30/12/2010
Ementa

RETIFICA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 51859, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
Situação

Não informado
Fonte 30/12/2010 , p. 3