CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 52.033 de 27 de Dezembro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/12/2010
Data de publicação 28/12/2010
Ementa

Estabelece regras para arrecadação e constituição de crédito tributário referente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/2010 , p. 4
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIMPEZA PÚBLICA

LIXO

LIXO - COLETA

MULTA

TRIBUTOS - MULTAS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CRÉDITO

LIXO - SERVIÇO DE SAÚDE

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS

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