| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/12/2010 |
| Data de publicação | 28/12/2010 |
| Ementa |
Estabelece regras para arrecadação e constituição de crédito tributário referente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2010 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA LIXO LIXO - COLETA MULTA TRIBUTOS - MULTAS PRORROGAÇÃO DE PRAZO CRÉDITO LIXO - SERVIÇO DE SAÚDE TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS |
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