| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/12/2010 |
| Data de publicação | 28/12/2010 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.724, de 15 de maio de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade das danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares fornecerem, gratuitamente, água potável, bem como proverem os meios adequados à prestação de primeiros socorros, a seus frequentadores. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2010 , p. 3 |
| Palavras-chave |
ÁGUA DIVERTIMENTO PÚBLICO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CASA NOTURNA LOCAL DE REUNIÃO AMBULÂNCIA SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
