Altera o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município; estabelece normas para a celebração de acordos diretos com os credores, de que trata o inciso III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

1. Decreto nº 52.312/2011 - Revoga os arts. 5º e 7º deste Decreto;
2. Decreto nº 54.416/2013 - Revoga o art....
   
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

DESPESA

PRECATÓRIO JUDICIAL

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

Procuradoria Geral do Município - PGM

1. Decreto nº 57.263/2016 - Altera o artigo 3º.
2. Decreto nº 58.532/2018 - Inclui § 4º no artigo 3º e inclui o artigo 4ºA.