| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/11/2010 |
| Data de publicação | 04/11/2010 |
| Ementa |
Acrescenta o artigo 35-A ao Decreto nº 51.194, de 21 de janeiro de 2010, nele dispondo sobre a autorização prévia para a celebração de convênios que envolvam a transferência de recursos financeiros para entidades sem fins lucrativos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/11/2010 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO DESPESA ENTIDADE ORÇAMENTO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RECURSOS FINANCEIROS SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM CARGO - PREFEITO |
