CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.835 de 4 de Outubro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/10/2010
Data de publicação 05/10/2010
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 50376, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

Situação

Não informado

Fonte 05/10/2010 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS