| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/08/2010 |
| Data de publicação | 24/08/2010 |
| Ementa |
Acresce o inciso XXIV ao artigo 2º do Decreto nº 39.651, de 27 de julho de 2000, com a redação dada pelo Decreto nº 50.519, de 24 de março de 2009, que estabelece a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/08/2010 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO ENTIDADE COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA |
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