DECRETO Nº 51.627 DE 13 DE JULHO DE 2010 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	13/07/2010
Data de publicação	14/07/2010
Ementa	Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	ALDA MARCO ANTONIO
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 14/07/2010 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Revogações	Decreto nº 55.196/2014 - Revoga o Decreto.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI BEM IMÓVEL IMÓVEL
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Decreto nº 42.478, de 7 de outubro de 2002; Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005; Decreto nº 50.105, de 13 de outubro de 2008.

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