CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.627 de 13 de Julho de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/07/2010
Data de publicação 14/07/2010
Ementa

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo ALDA MARCO ANTONIO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/07/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Revogações
  1. Decreto nº 55.196/2014 - Revoga o Decreto.

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

BEM IMÓVEL

IMÓVEL

Temas Relacionados

SECRETARIAS - FAZENDA

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Decreto nº 42.478, de 7 de outubro de 2002;
  2. Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005;
  3. Decreto nº 50.105, de 13 de outubro de 2008.