DECRETO Nº 51.594, DE 29 DE JUNHO DE 2010
Transfere para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, por prazo determinado, a gestão da execução dos serviços que especifica.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica transferida para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras a gestão da execução dos serviços de manutenção e conservação dos cemitérios, prédios e demais equipamentos do Serviço Funerário do Município de São Paulo, considerados de segundo escalão pelo Decreto Municipal nº 29.929, de 23 de julho de 1991, com alterações posteriores, e previstos na Tabela de Custos Unitários e Caderno de Critérios Técnicos nº 40/EDIF/SIURB.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Infraestrura Urbana e Obras será responsável pelo controle, operacionalização e fiscalização dos serviços a serem contratados pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, obedecidas as disposições contidas no memorial descritivo elaborado e aprovado por aquela autarquia.
Art. 3º. Ultimadas as medidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, serão remetidas ao Serviço Funerário do Município de São Paulo as respectivas medições e demais documentos necessários para seu efetivo pagamento.
Art. 4º. A transferência prevista no artigo 1º deste decreto vigorará até 22 de março de 2011.
Art. 5º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Serviço Funerário do Município de São Paulo, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de junho de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
DRÁUSIO LÚCIO BARRETO, Secretário Municipal de Serviços
ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de junho de 2010.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic
