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  4. DECRETO Nº 51.450 DE 29 DE ABRIL DE 2010
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Revogações (DECRETO Nº 51.450 de 29 de Abril de 2010)

  1. Decreto nº 52.010/2010 - Revoga os os incisos II e VII do parágrafo único do artigo 4º do Decreto.
  2. Decreto nº 59.199/2020 - Altera o art. 5º do Decreto.