CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.446 de 28 de Abril de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/04/2010
Data de publicação 29/04/2010
Ementa

Dispõe sobre isenção de taxa para inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta, bem como das Autarquias e Fundações Municipais, na situação que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/04/2010 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

TRIBUTOS - ISENÇÃO

CONCURSO PÚBLICO

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Concurso Público