CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (DECRETO Nº 51.403 de 9 de Abril de 2010)

  1. Decreto nº 52.269/2011 - Revoga o art. 1º deste Decreto;
  2. Decreto nº 54.785/2014 - Revoga este Decreto.