CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 51.403 DE 9 DE ABRIL DE 2010
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 51.403 de 9 de Abril de 2010)

  1. Decreto nº 52.269/2011 - Revoga o art. 1º deste Decreto;
  2. Decreto nº 54.785/2014 - Revoga este Decreto.