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  4. DECRETO Nº 51.396 DE 7 DE ABRIL DE 2010
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 51.396 de 7 de Abril de 2010)

  1. Decreto nº 55.835/2015 - Revoga o Inciso I do artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto n° 58.844/2019 - Revoga o inciso XXII do artigo 1º do Decreto.