DECRETO Nº 51.331, DE 10 DE MARÇO DE 2010

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.400.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.089, de 29 de dezembro de 2009, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 8.400.000,00 (oito milhões quatrocentos mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0012 Condenações Judiciais – Créditos de Pequeno Valor

31909100.00 Sentenças Judiciais 6.000.000,00

33909100.00 Sentenças Judiciais 1.400.000,00

44909100.00 Sentenças Judiciais 1.000.000,00

8.400.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais – Créditos de Natureza Alimentar

31909100.00 Sentenças Judiciais 6.000.000,00

28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais – Outras Espécies

33909100.00 Sentenças Judiciais 1.400.000,00

44909100.00 Sentenças Judiciais 1.000.000,00

8.400.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 10 de março de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de março de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic