DECRETO Nº 51.142, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 76.000,00, de acordo com a Lei nº 14.871/08.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.871, de 30 de dezembro de 2008, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

21.15.02.062.0208.4817 Processamento de Feitos

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 76.000,00

76.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

21.15.02.122.0251.4814 Administração da Procuradoria Geral do Município

33903000.00 Material de Consumo 76.000,00

76.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de dezembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2009.

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal - Substituto