DECRETO Nº 51.139, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.779.686,36, de acordo com a Lei nº 14.871/08.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.871, de 30 de dezembro de 2008, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 12.779.686,36 (doze milhões setecentos e setenta e nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

87.10.26.129.0199.6841 Contribuição ao Estado - Multa CPTran

33309200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 12.779.686,36

12.779.686,36

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

87.10.26.453.0333.3701 Implantação e Manutenção de Corredores e Terminais do Sistema de Transportes

44905100.00 Obras e Instalações 9.579.966,58

87.10.26.782.0333.4704 Fiscalização

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.199.719,78

12.779.686,36

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de dezembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento

ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2009.

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal - Substituto