DECRETO Nº 51.085, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009

Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 S006 – MB do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, com a finalidade de promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária do Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a classe dos bens dominiais, nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, as seguintes áreas do Jardim Nakamura I:

I – a área municipal localizada na confluência da Rua Miguel Dionísio Valle com a Rua João Ribeiro Peixoto, identificada como Espaço Livre 1M do Croqui nº 101727 do arquivo do Departamento Patrimonial, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, pertencente a ZEIS 1 - S006 – MB, definida no quadro 04B do livro XVIII do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro definido na planta HABI REG – 08 do arquivo da Superintendência de Habitação Popular, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Agamenon Pereira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378506.425543 E = 318630.415943; daí deflete com azimute de 350.0 graus, 28.0 minutos e 44.0 segundos; na extensão de 78,87m (setenta e oito metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Agamenon Pereira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378584.21 E = 318617.37; daí deflete com azimute de 78.0 graus, 7.0 minutos e 2.0 segundos; na extensão de 5,39m (cinco metros e trinta e nove centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Estrada do M´Boi Mirim com n° de Contribuinte Municipal 165.385.0176 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378585.320352 E = 318622.646889; da deflete com azimute de 78.0 graus, 7.0 minutos e 2.0 segundos; na extensão de 11,20m (onze metros e vinte centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Estrada do M´Boi Mirim com n° de Contribuinte Municipal 165.385.0176 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378587.626055 E = 318633.604626; daí deflete com azimute de 122.0 graus, 56.0 minutos e 27.0 segundos; na extensão de 196,32m (cento e noventa e seis metros e trinta e dois centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Estrada do M´Boi Mirim com n° de Contribuinte Municipal 165.385.0176 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378480.871231 E = 318798.363566; daí deflete com azimute de 123.0 graus, 51.0 minutos e 12.0 segundos; na extensão de 201,73m (duzentos e um metros e setenta e três centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Estrada do M´Boi Mirim com n° de Contribuinte Municipal 165.385.0176 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378368.495899 E = 318965.888996; daí deflete com azimute de 123.0 graus, 59.0 minutos e 19.0 segundos; na extensão de 130,79m (cento e trinta metros e setenta e oito centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Estrada do M´Boi Mirim com n° de Contribuinte Municipal 165.385.0176 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378295.382743 E = 319074.329745; daí deflete com azimute de 126.0 graus, 17.0 minutos e 55.0 segundos; na extensão de 3,34m (três metros e trinta e quatro centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com o Trecho da Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378293.403326 E = 319077.02451; daí deflete com azimute de 281.0 graus, 48.0 minutos e 59.0 segundos; na extensão de 21,56m (vinte e um metros e cinquenta e seis centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com o Trecho da Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378297.81901 E = 319055.918132; daí deflete com azimute de 192.0 graus, 31.0 minutos e 27.0 segundos; na extensão de 7,08m (sete metros e oito centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com o Trecho da Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378290.909165 E = 319054.383194; daí deflete com azimute de 281.0 graus, 15.0 minutos e 24.0 segundos; na extensão de 18,61m (dezoito metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378294.542266 E = 319036.129666; daí deflete com azimute de 274.0 graus, 4.0 minutos e 22.0 segundos; na extensão de 4,20m (quatro metros e vinte centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378294.840301 E = 319031.94416; daí deflete com azimute de 274.0 graus, 4.0 minutos e 22.0 segundos; na extensão de 7,66m (sete metros e sessenta e seis centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378295.384338 E = 319024.303876; daí deflete com azimute de 274.0 graus, 4.0 minutos e 22.0 segundos; na extensão de 1,49m (um metro e quarenta e nove centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378295.49 E = 319022.82; daí deflete com azimute de 273.0 graus, 22.0 minutos e 17.0 segundos; na extensão de 20,41m (vinte metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378296.69 E = 319002.45; daí deflete com azimute de 274.0 graus, 26.0 minutos e 2.0 segundos; na extensão de 24,83m (vinte e quatro metros e oitenta e três centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378298.61 E = 318977.69; daí deflete com azimute de 254.0 graus, 10.0 minutos e 21.0 segundos; na extensão de 7,08m (sete metros e oito centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378296.678901 E = 318970.878058; daí deflete com azimute de 185.0 graus, 16.0 minutos e 25.0 segundos; na extensão de 8,68m (oito metros e sessenta e oito centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378288.040315 E = 318970.080674; daí deflete com azimute de 183.0 graus, 2.0 minutos e 10.0 segundos; na extensão de 15,68m (quinze metros e sessenta e oito centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378272.38 E = 318969.25; daí deflete com azimute de 174.0 graus, 56.0 minutos e 28.0 segundos; na extensão de 7,26m (sete metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378265.15 E = 318969.89; daí deflete com azimute de 175.0 graus, 59.0 minutos e 32.0 segundos; na extensão de 29,33m (vinte e nove metros e trinta e três centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378235.89 E = 318971.94; daí deflete com azimute de 176.0 graus, 1.0 minutos e 30.0 segundos; na extensão de 39,09m (trinta e nove metros e nove centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378196.89 E = 318974.65; daí deflete com azimute de 251.0 graus, 6.0 minutos e 14.0 segundos; na extensão de 4,32m (quatro metros e trinta e dois centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378195.49 E = 318970.56; daí deflete com azimute de 262.0 graus, 49.0 minutos e 23.0 segundos; na extensão de 8,24m (oito metros e vinte e quatro centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378194.46 E = 318962.38; daí deflete com azimute de 344.0 graus, 47.0 minutos e 54.0 segundos; na extensão de 14,52m (quatorze metros e cinquenta e dois centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378208.467553 E = 318958.573828; daí deflete com azimute de 345.0 graus, 27.0 minutos e 0.0 segundos; na extensão de 16,85m (dezesseis metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 26 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378224.78 E = 318954.34; daí deflete com azimute de 340.0 graus, 48.0 minutos e 34.0 segundos; na extensão de 24,95m (vinte e quatro metros e noventa e cinco centímetros) até o ponto 27 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378248.34 E = 318946.14; daí deflete com azimute de 329.0 graus, 54.0 minutos e 11.0 segundos; na extensão de 29,69m (vinte e nove metros e sessenta e nove centímetros) até o ponto 28 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378274.03 E = 318931.25; daí deflete com azimute de 302.0 graus, 48.0 minutos e 48.0 segundos; na extensão de 40,43m (quarenta metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 29 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378295.94 E = 318897.27; daí deflete com azimute de 303.0 graus, 37.0 minutos e 55.0 segundos; na extensão de 21,64m (vinte e um metros e sessenta e quatro centímetros) até o ponto 30 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378307.927168 E = 318879.249759; daí deflete com azimute de 303.0 graus, 13.0 minutos e 20.0 segundos; na extensão de 21,78m (vinte e um metros e setenta e oito centímetros) até o ponto 31 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378319.86 E = 318861.03; daí deflete com azimute de 305.0 graus, 2.0 minutos e 18.0 segundos; na extensão de 53,75m (cinquenta e três metros e setenta e cinco centímetros) até o ponto 32 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378350.716602 E = 318817.025334; daí deflete com azimute de 307.0 graus, 58.0 minutos e 49.0 segundos; na extensão de 14,94m (quatorze metros e noventa e quatro centímetros) até o ponto 33 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378359.91 E = 318805.25; daí deflete com azimute de 307.0 graus, 54.0 minutos e 24.0 segundos; na extensão de 17,35m (dezessete metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto 34 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378370.57 E = 318791.56; daí deflete com azimute de 314.0 graus, 32.0 minutos e 47.0 segundos; na extensão de 36,62m (trinta e seis metros e sessenta e dois centímetros) até o ponto 35 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378396.26 E = 318765.46; daí deflete com azimute de 319.0 graus, 18.0 minutos e 42.0 segundos; na extensão de 19,82m (dezenove metros e oitenta e dois centímetros) até o ponto 36 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378411.290582 E = 318752.537051; daí deflete com azimute de 321.0 graus, 47.0 minutos e 10.0 segundos; na extensão de 18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros) até o ponto 37 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378425.83 E = 318741.09; daí deflete com azimute de 327.0 graus, 34.0 minutos e 46.0 segundos; na extensão de 20,78m (vinte metros e setenta e oito centímetros) até o ponto 38 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378443.37 E = 318729.95; daí deflete com azimute de 326.0 graus, 59.0 minutos e 18.0 segundos; na extensão de 28,78m (vinte e oito metros e setenta e oito centímetros) até o ponto 39 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378467.502625 E = 318714.271116; daí deflete com azimute de 327.0 graus, 50.0 minutos e 27.0 segundos; na extensão de 36,86m (trinta e seis metros e oitenta e seis centímetros) até o ponto 40 e segue confrontando com o Trecho da Praça de Retorno 1 da Planta AU 5187/82 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378498.71 E = 318694.65; daí deflete com azimute de 53.0 graus, 21.0 minutos e 19.0 segundos; na extensão de 4,01m (quatro metros e um centímetro) até o ponto 41 e segue confrontando com o Trecho da Praça de Retorno 1 da Planta AU 5187/82 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378501.104077 E = 318697.868388; daí deflete com azimute de 19.0 graus, 0.0 minutos e 1.0 segundos; na extensão de 3,17m (três metros e dezessete centímetros) até o ponto 42 e segue confrontando com o Trecho da Praça de Retorno 1 da Planta AU 5187/82 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378504.104086 E = 318698.901391; daí deflete com azimute de 4.0 graus, 9.0 minutos e 56.0 segundos; na extensão de 3,25m (três metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 43 e segue confrontando com o Trecho da Praça de Retorno 1 da Planta AU 5187/82 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378507.343983 E = 318699.137362; daí deflete com azimute de 347.0 graus, 13.0 minutos e 22.0 segundos; na extensão de 3,60m (três metros e sessenta centímetros) até o ponto 44 e segue confrontando com o Trecho da Praça de Retorno 1 da Planta AU 5187/82 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378510.859223 E = 318698.340192; daí deflete com azimute de 316.0 graus, 32.0 minutos e 33.0 segundos; na extensão de 3,17m (três metros e dezessete centímetros) até o ponto 45 e segue confrontando com o Trecho da Praça de Retorno 1 da Planta AU 5187/82 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378513.159026 E = 318696.161013; daí deflete com azimute de 299.0 graus, 42.0 minutos e 27.0 segundos; na extensão de 3,39m (três metros e trinta e nove centímetros) até o ponto 46 e segue confrontando com o Trecho da Praça de Retorno 1 da Planta AU 5187/82 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378514.838056 E = 318693.218282; daí deflete com azimute de 280.0 graus, 23.0 minutos e 54.0 segundos; na extensão de 2,78m (dois metros e setenta e oito centímetros) até o ponto 47 e segue confrontando com o Trecho da Praça de Retorno 1 da Planta AU 5187/82 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378515.339517 E = 318690.485659; daí deflete com azimute de 257.0 graus, 42.0 minutos e 48.0 segundos; na extensão de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) até o ponto 48 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378514.765864 E = 318687.851686; daí deflete com azimute de 253.0 graus, 2.0 minutos e 19.0 segundos; na extensão de 8,52m (oito metros e cinquenta e dois centímetros) até o ponto 49 e segue confrontando com o imóvel n° 74 da Rua Miguel Dionisio Valle com n° de Contribuinte Municipal 179.005.0073-0 (matrícula 97.534) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378512.279865 E = 318679.700603; daí deflete com azimute de 266.0 graus, 24.0 minutos e 29.0 segundos; na extensão de 24,71m (vinte e quatro metros e setenta e um centímetros) até o ponto 50 e segue confrontando com o imóvel n° 99 da Rua Agamenon Pereira da Silva com n° de Contribuinte Municipal 179.005.0072-2 (matrícula 46.558) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378510.732008 E = 318655.042238; daí deflete com azimute de 260.0 graus, 4.0 minutos e 51.0 segundos; na extensão de 25,00m (vinte e cinco metros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 38.727,20m² e perímetro de 1.354,73m.

II - a área municipal localizada no início da Rua Miguel Dionísio Valle, identificada como Praça de Retorno 1 no AU 5187/82, pertencente a ZEIS 1 - S006 – MB, definida no quadro 04B do livro XVIII do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro definido na planta HABI REG – 09 do arquivo da Superintendência de Habitação Popular, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378498.71 E = 318694.65; daí deflete com azimute de 328.0 graus, 53.0 minutos e 7.0 segundos; na extensão de 9,56m (nove metros e cinquenta e seis centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Miguel Dionísio Valle com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378506.894627 E = 318689.709891; daí deflete com azimute de 346.0 graus, 43.0 minutos e 1.0 segundos; na extensão de 8,09m (oito metros e nove centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com o Espaço Livre 1M configurado no croqui n° 101727 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378514.765864 E = 318687.851686; daí deflete com azimute de 77.0 graus, 42.0 minutos e 48.0 segundos; na extensão de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com o Espaço Livre 1M configurado no croqui n° 101727 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378515.339517 E = 318690.485659; daí deflete com azimute de 100.0 graus, 23.0 minutos e 54.0 segundos; na extensão de 2,78m (dois metros e setenta e oito centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com o Espaço Livre 1M configurado no croqui n° 101727 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378514.838056 E = 318693.218282; daí deflete com azimute de 119.0 graus, 42.0 minutos e 27.0 segundos; na extensão de 3,39m (três metros e trinta e nove centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o Espaço Livre 1M configurado no croqui n° 101727 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378513.159026 E = 318696.161013; daí deflete com azimute de 136.0 graus, 32.0 minutos e 33.0 segundos; na extensão de 3,17m (três metros e dezessete centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o Espaço Livre 1M configurado no croqui n° 101727 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378510.859223 E = 318698.340192; daí deflete com azimute de 167.0 graus, 13.0 minutos e 22.0 segundos; na extensão de 3,60m (três metros e sessenta centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com o Espaço Livre 1M configurado no croqui n° 101727 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378507.343983 E = 318699.137362; daí deflete com azimute de 184.0 graus, 9.0 minutos e 56.0 segundos; na extensão de 3,25m (três metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com o Espaço Livre 1M configurado no croqui n° 101727 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378504.104086 E = 318698.901391; daí deflete com azimute de 199.0 graus, 0.0 minutos e 1.0 segundos; na extensão de 3,17m (três metros e dezessete centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com o Espaço Livre 1M configurado no croqui n° 101727 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378501.104077 E = 318697.868388; daí deflete com azimute de 233.0 graus, 21.0 minutos e 19.0 segundos; na extensão de 4,01m (quatro metros e um centímetro) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 117,79m² e perímetro de 43,72m.

III - a área municipal localizada no final da Rua João Ribeiro Peixoto, identificada como Rua João Ribeiro Peixoto no AU 5187/82, pertencente a ZEIS 1 - S006 – MB, definida no quadro 04B do livro XVIII do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro definido na planta HABI REG – 10 do arquivo da Superintendência de Habitação Popular, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua João Ribeiro Peixoto com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378283.263177 E = 319036.134695; daí deflete com azimute de 359.0 graus, 58.0 minutos e 28.0 segundos; na extensão de 11,28m (onze metros e vinte e oito centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com o Espaço Livre 1M configurado no croqui n° 101727 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378294.542266 E = 319036.129666; daí deflete com azimute de 101.0 graus, 15.0 minutos e 24.0 segundos; na extensão de 18,61m (dezoito metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com o Espaço Livre 1M configurado no croqui n° 101727 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378290.909165 E = 319054.383194; daí deflete com azimute de 12.0 graus, 31.0 minutos e 27.0 segundos; na extensão de 7,08m (sete metros e oito centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com o Espaço Livre 1M configurado no croqui n° 101727 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria dos Negócios Jurídicos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378297.81901 E = 319055.918132; daí deflete com azimute de 101.0 graus, 48.0 minutos e 59.0 segundos; na extensão de 21,56m (vinte e um metros e cinquenta e seis centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Estrada do M´Boi Mirim com n° de Contribuinte Municipal 165.385.0176 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378293.403326 E = 319077.02451; daí deflete com azimute de 126.0 graus, 17.0 minutos e 55.0 segundos; na extensão de 27,35m (vinte e sete metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Agamenon Pereira com n° de Contribuinte Municipal 179.030.0009 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378277.21 E = 319099.07; daí deflete com azimute de 276.0 graus, 35.0 minutos e 36.0 segundos; na extensão de 36,23m (trinta e seis metros e vinte e três centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o imóvel n° 80 e 82 da Rua Francisco Meixa com n° de Contribuinte Municipal 179.030.0001-1 (matrícula 103.138) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378281.37 E = 319063.08; daí deflete com azimute de 281.0 graus, 35.0 minutos e 26.0 segundos; na extensão de 13,14m (treze metros e quatorze centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com o imóvel n° 80 e 82 da Rua Francisco Meixa com n° de Contribuinte Municipal 179.030.0001-1 (matrícula 103.138) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378284.010203 E = 319050.207375; daí deflete com azimute de 266.0 graus, 57.0 minutos e 41.0 segundos; na extensão de 14,09m (quatorze metros e nove centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 640,52 m2 e perímetro de 149,35m.

Parágrafo único Os perímetros, as dimensões e as plantas das áreas públicas mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º. Ficam as áreas mencionadas no inciso I, II e III do artigo 1º deste decreto destinadas a promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de dezembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

JOSÉ FREDERICO MÉIER NETO, Secretário Municipal de Habitação - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de dezembro de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic