| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/11/2009 |
| Data de publicação | 01/12/2009 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 47670, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/12/2009 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO DESAPROPRIAÇÃO- PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |