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DECRETO Nº 51.063 de 30 de Novembro de 2009

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 47670, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.

DECRETO Nº 51.063, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009

Altera o artigo 1º do Decreto nº 47.670, de 11 de setembro de 2006.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 47.670, de 11 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba, necessários à implantação do melhoramento denominado “Complexo Viário Jaraguá”, contidos na área total de 47.407,43m² (quarenta e sete mil, quatrocentos e sete metros e quarenta e três decímetros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados nas plantas P-30.053-A1 e P-30.054-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cujas cópias se encontram juntadas às fls. 113 e 114 do processo administrativo nº 2006-0.209.386-0:

I - Planta P-30.053-A1: área com 32.486,53m² (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis metros e cinquenta e três decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-69-70-67-68-66-1;

II - Planta P-30.054-A1: área com 14.920,90m² (quatorze mil, novecentos e vinte metros e noventa decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-1.”

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de novembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de novembro de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic