CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 50.995 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 50.995 de 16 de Novembro de 2009)

  1. Decreto nº 53.364/2012 - Revoga os artigos 77º a 81º.
  2. Decreto nº 58.513/2018 - Revoga os artigos 1º a 29º, 31º a 50º, 60º a 75º e 82º a 86º
  3. Decreto nº 58.484/2018 - Revoga  os artigos 30º, 51º a 59º e 76º.